Válido a partir de 1 de janeiro de 2024

Termos e Condições Gerais

Estes são os Termos e Condições Gerais Thuiswinkel da Thuiswinkel.org, conforme válidos a partir de 1 de janeiro de 2024. Eles aplicam-se a todas as ofertas da Clipr e a todos os contratos à distância celebrados entre a Clipr e o consumidor.

Artigo 1 – Definições

Nestes termos e condições, entende-se por:

Contrato adicional

um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdo digital e/ou serviços em conexão com um contrato à distância e esses bens, conteúdo digital e/ou serviços são fornecidos pelo empresário ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o empresário;

Período de reflexão

o período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão;

Consumidor

a pessoa singular que não age para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;

Dia

dia de calendário;

Conteúdo digital

dados que são produzidos e entregues em formato digital;

Contrato de duração

um contrato que visa a entrega regular de bens, serviços e/ou conteúdo digital durante um determinado período;

Suporte duradouro

qualquer meio – incluindo e-mail – que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações que lhe são pessoalmente dirigidas, de forma a permitir a consulta ou utilização futura durante um período adaptado ao fim a que a informação se destina, e que permita a reprodução inalterada da informação armazenada;

Direito de rescisão

a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do período de reflexão;

Empresário

a pessoa singular ou coletiva que é membro da Thuiswinkel.org e oferece produtos, (acesso a) conteúdo digital e/ou serviços à distância aos consumidores;

Contrato à distância

um contrato celebrado entre o empresário e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdo digital e/ou serviços, no qual, até à celebração do contrato, se utiliza exclusiva ou parcialmente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;

Formulário modelo para rescisão

o formulário modelo europeu para rescisão incluído no Anexo I destes termos e condições. O Anexo I não precisa de ser disponibilizado se o consumidor não tiver direito de rescisão relativamente à sua encomenda;

Técnica de comunicação à distância

meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário precisem de estar simultaneamente no mesmo local.

Artigo 2 – Identidade do empresário

Artigo 3 – Aplicabilidade

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância celebrados entre o empresário e o consumidor.
2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o empresário indicará, antes da celebração do contrato à distância, como os termos e condições gerais podem ser consultados nas instalações do empresário e que serão enviados gratuitamente ao consumidor o mais rapidamente possível, mediante solicitação.
3. Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, em derrogação do parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de forma a que possa ser facilmente armazenado pelo consumidor num suporte duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado onde os termos e condições gerais podem ser consultados por via eletrónica e que serão enviados gratuitamente ao consumidor por via eletrónica ou de outra forma, mediante solicitação.
4. No caso de, além destes termos e condições gerais, também se aplicarem termos e condições específicos de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se mutatis mutandis e o consumidor pode, em caso de termos contraditórios, sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4 – A oferta

1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será expressamente mencionado na oferta.
2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdo digital e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdo digital oferecidos. Erros óbvios ou falhas óbvias na oferta não vinculam o empresário.
3. Cada oferta contém informações de tal forma que o consumidor compreenda claramente os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 – O contrato

1. O contrato é celebrado, sob reserva do disposto no parágrafo 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições estabelecidas.
2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará imediatamente por via eletrónica a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção desta aceitação não for confirmada pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.
3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário observará as medidas de segurança adequadas para o efeito.
4. O empresário pode – dentro dos limites legais – informar-se se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como de todos os factos e fatores que são importantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver bons motivos para não celebrar o contrato, ele tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido de forma fundamentada ou de anexar condições especiais à execução.
5. O empresário enviará, o mais tardar na entrega do produto, serviço ou conteúdo digital ao consumidor, as seguintes informações, por escrito ou de forma a que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível num suporte duradouro:
   • o endereço de visita do estabelecimento do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
   • as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de rescisão, ou uma indicação clara da exclusão do direito de rescisão;
   • as informações sobre garantias e serviço pós-venda existente;
   • o preço, incluindo todos os impostos do produto, serviço ou conteúdo digital; se aplicável, os custos de entrega; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
   • os requisitos para a rescisão do contrato se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado;
   • se o consumidor tiver direito de rescisão, o formulário modelo para rescisão.
6. Em caso de transação de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 – Direito de rescisão

Para produtos

1. O consumidor pode rescindir um contrato relativo à compra de um produto durante um período de reflexão de pelo menos 14 dias sem indicar motivos. O empresário pode perguntar ao consumidor o motivo da rescisão, mas não pode obrigá-lo a indicar o(s) seu(s) motivo(s).
2. O período de reflexão mencionado no parágrafo 1 começa no dia seguinte ao dia em que o consumidor, ou um terceiro previamente designado pelo consumidor, que não seja o transportador, recebeu o produto, ou:
   • se o consumidor encomendou vários produtos na mesma encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o último produto. O empresário pode, desde que tenha informado o consumidor de forma clara sobre isso antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes;
   • se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu a última remessa ou a última parte;
   • em contratos para a entrega regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o primeiro produto.

Para serviços e conteúdo digital não fornecido num suporte material

3. O consumidor pode rescindir um contrato de serviços e um contrato de fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material durante pelo menos 14 dias sem indicar motivos. O empresário pode perguntar ao consumidor o motivo da rescisão, mas não pode obrigá-lo a indicar o(s) seu(s) motivo(s).
4. O período de reflexão mencionado no parágrafo 3 começa no dia seguinte à celebração do contrato.

Período de reflexão prolongado em caso de não informação sobre o direito de rescisão

5. Se o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de rescisão ou o formulário modelo para rescisão, o período de reflexão expira doze meses após o fim do período de reflexão original, estabelecido de acordo com os parágrafos anteriores deste artigo.
6. Se o empresário tiver fornecido ao consumidor as informações mencionadas no parágrafo anterior dentro de doze meses após a data de início do período de reflexão original, o período de reflexão expira 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essas informações.

Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o período de reflexão

1. Durante o período de reflexão, o consumidor tratará o produto e a embalagem com cuidado. Ele só desembalará ou usará o produto na medida do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio aqui é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto como faria numa loja.
2. O consumidor é responsável apenas pela diminuição do valor do produto que resulte de uma forma de manuseio do produto que vá além do permitido no parágrafo 1.
3. O consumidor não é responsável pela diminuição do valor do produto se o empresário não lhe tiver fornecido, antes ou na celebração do contrato, todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de rescisão.

Artigo 8 – Exercício do direito de rescisão pelo consumidor e custos associados

1. Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão, ele comunicará isso ao empresário dentro do período de reflexão, utilizando o formulário modelo para rescisão ou de outra forma inequívoca.
2. O mais rapidamente possível, mas dentro de 14 dias a partir do dia seguinte à notificação mencionada no parágrafo 1, o consumidor devolverá o produto, ou o entregará a (um representante autorizado do) empresário. Isso não é necessário se o empresário se ofereceu para recolher o produto ele próprio. O consumidor terá cumprido o prazo de devolução em qualquer caso se devolver o produto antes do fim do período de reflexão.
3. O consumidor devolverá o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível no estado e embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
4. O risco e o ónus da prova para o exercício correto e atempado do direito de rescisão recaem sobre o consumidor.
5. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o empresário não tiver informado que o consumidor deve suportar esses custos ou se o empresário indicar que suportará os custos ele próprio, o consumidor não precisa de suportar os custos de devolução.
6. Se o consumidor rescindir após ter solicitado expressamente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade que não foram preparados para venda em volume limitado ou quantidade específica comece durante o período de reflexão, o consumidor deve ao empresário um montante proporcional à parte da obrigação que foi cumprida pelo empresário no momento da rescisão, em comparação com o cumprimento total da obrigação.
7. O consumidor não suporta custos pela execução de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não foram preparados para venda em volume ou quantidade limitada, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:
   • o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de rescisão, a compensação de custos em caso de rescisão ou o formulário modelo para rescisão, ou;
   • o consumidor não tiver solicitado expressamente o início da execução do serviço ou fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o período de reflexão.
8. O consumidor não suporta custos pela entrega total ou parcial de conteúdo digital não fornecido num suporte material, se:
   • ele não tiver consentido expressamente, antes da entrega, no início do cumprimento do contrato antes do fim do período de reflexão;
   • ele não tiver reconhecido que perde o seu direito de rescisão ao dar o seu consentimento; ou
   • o empresário não tiver confirmado esta declaração do consumidor.
9. Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão, todos os contratos adicionais serão dissolvidos por lei.

Artigo 9 – Obrigações do empresário em caso de rescisão

1. Se o empresário possibilitar a notificação eletrónica de rescisão pelo consumidor, ele enviará imediatamente uma confirmação de receção após a receção desta notificação.
2. O empresário reembolsará todos os pagamentos do consumidor, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados pelo empresário pelo produto devolvido, sem demora, mas dentro de 14 dias após o dia em que o consumidor o notifica da rescisão. A menos que o empresário se ofereça para recolher o produto ele próprio, ele pode aguardar o reembolso até que tenha recebido o produto ou até que o consumidor demonstre que devolveu o produto, o que ocorrer primeiro.
3. O empresário utilizará para o reembolso o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, a menos que o consumidor concorde com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
4. Se o consumidor tiver escolhido um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o empresário não precisa de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10 – Exclusão do direito de rescisão

O empresário pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de rescisão, mas apenas se o empresário o tiver indicado claramente na oferta, ou pelo menos atempadamente antes da celebração do contrato:

1. Produtos ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência e que podem ocorrer dentro do período de rescisão;
2. Contratos celebrados durante um leilão público. Por leilão público entende-se um método de venda em que produtos, conteúdo digital e/ou serviços são oferecidos pelo empresário ao consumidor que está pessoalmente presente ou tem a oportunidade de estar pessoalmente presente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e em que o licitante bem-sucedido é obrigado a adquirir os produtos, conteúdo digital e/ou serviços;
3. Contratos de serviços, após a execução completa do serviço, mas apenas se:
   • a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
   • o consumidor tiver declarado que perde o seu direito de rescisão assim que o empresário tiver executado o contrato na íntegra;
4. Pacotes de viagens conforme o artigo 7:500 do Código Civil e contratos de transporte de passageiros;
5. Contratos de serviços para disponibilização de alojamento, se o contrato prever uma data ou período específico de execução e que não seja para fins residenciais, transporte de mercadorias, serviços de aluguer de automóveis e catering;
6. Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato prever uma data ou período específico de execução;
7. Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não são pré-fabricados e que são fabricados com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que são claramente destinados a uma pessoa específica;
8. Produtos que se deterioram rapidamente ou têm um prazo de validade limitado;
9. Produtos selados que, por razões de proteção da saúde ou higiene, não são adequados para serem devolvidos e cujo selo foi quebrado após a entrega;
10. Produtos que, após a entrega, pela sua natureza, são irremediavelmente misturados com outros produtos;
11. Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado na celebração do contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias, e cujo valor real depende de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tem influência;
12. Gravações de áudio, vídeo e software selados, cujo selo foi quebrado após a entrega;
13. Jornais, revistas ou periódicos, com exceção de assinaturas;
14. O fornecimento de conteúdo digital que não seja num suporte material, mas apenas se:
    • a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
    • o consumidor tiver declarado que, com isso, perde o seu direito de rescisão.

Artigo 11 – O preço

1. Durante o período de validade mencionado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preços resultantes de alterações nas taxas de IVA.
2. Em derrogação do parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. Esta sujeição a flutuações e o facto de os preços eventualmente mencionados serem preços indicativos, serão mencionados na oferta.
3. Aumentos de preços dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se forem resultado de regulamentações ou disposições legais.
4. Aumentos de preços a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:
   • estes forem resultado de regulamentações ou disposições legais; ou
   • o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
5. Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 – Cumprimento do contrato e garantia adicional

1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações mencionadas na oferta, os requisitos razoáveis de solidez e/ou usabilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais existentes na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.
2. Uma garantia adicional fornecida pelo empresário, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e reclamações legais que o consumidor pode invocar contra o empresário com base no contrato se o empresário tiver falhado no cumprimento da sua parte do contrato.
3. Por garantia adicional entende-se qualquer compromisso do empresário, seu fornecedor, importador ou produtor em que este concede ao consumidor certos direitos ou reclamações que vão além do que é legalmente obrigado a fazer em caso de falha no cumprimento da sua parte do contrato.

Artigo 13 – Entrega e execução

1. O empresário terá o maior cuidado possível ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
2. O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou ao empresário.
3. Com observância do que está estipulado no artigo 4 destes termos e condições gerais, o empresário executará as encomendas aceites com a devida celeridade, mas o mais tardar dentro de 30 dias, a menos que um prazo de entrega diferente tenha sido acordado. Se a entrega sofrer atraso, ou se uma encomenda não puder ser executada ou apenas parcialmente, o consumidor será informado disso o mais tardar 30 dias após ter feito a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e direito a eventual indemnização.
4. Após a rescisão de acordo com o parágrafo anterior, o empresário reembolsará imediatamente o valor pago pelo consumidor.
5. O risco de dano e/ou perda de produtos recai sobre o empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e conhecido do empresário, a menos que expressamente acordado de outra forma.

Artigo 14 – Transações de duração: duração, rescisão e prorrogação

Rescisão

1. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento, com observância das regras de rescisão acordadas para o efeito e um prazo de pré-aviso de, no máximo, um mês.
2. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento, no final do prazo determinado, com observância das regras de rescisão acordadas para o efeito e um prazo de pré-aviso de, no máximo, um mês.
3. O consumidor pode os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:
   • rescindir a qualquer momento e não ser limitado a rescisão num determinado momento ou período;
   • rescindir pelo menos da mesma forma como foram celebrados por ele;
   • rescindir sempre com o mesmo prazo de pré-aviso que o empresário estipulou para si próprio.

Prorrogação

4. Um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um período determinado.
5. Em derrogação do parágrafo anterior, um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas pode ser tacitamente prorrogado por um período determinado de, no máximo, três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato prorrogado no final da prorrogação com um prazo de pré-aviso de, no máximo, um mês.
6. Um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos ou serviços, só pode ser tacitamente prorrogado por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com um prazo de pré-aviso de, no máximo, um mês. O prazo de pré-aviso é de, no máximo, três meses no caso de o contrato visar a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas.
7. Um contrato de duração limitada para a entrega regular de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas para fins de familiarização (assinatura de teste ou de familiarização) não é tacitamente continuado e termina automaticamente após o período de teste ou de familiarização.

Duração

8. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, após um ano, rescindir o contrato a qualquer momento com um prazo de pré-aviso de, no máximo, um mês, a menos que a razoabilidade e a equidade se oponham à rescisão antes do fim da duração acordada.

Artigo 15 – Pagamento

1. Salvo disposição em contrário no contrato ou em condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de reflexão, ou na ausência de um período de reflexão, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. Em caso de contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa no dia seguinte ao dia em que o consumidor recebeu a confirmação do contrato.
2. Na venda de produtos a consumidores, o consumidor nunca pode ser obrigado, nos termos e condições gerais, a um pagamento antecipado superior a 50%. Quando o pagamento antecipado for estipulado, o consumidor não pode invocar qualquer direito relativamente à execução da encomenda ou serviço(s) em questão, antes de o pagamento antecipado estipulado ter sido efetuado.
3. O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou mencionados.
4. Se o consumidor não cumprir atempadamente as suas obrigações de pagamento, este, após ter sido alertado pelo empresário para o atraso no pagamento e o empresário ter concedido ao consumidor um prazo de 14 dias, a partir do dia seguinte à receção do aviso, para cumprir as suas obrigações de pagamento, após a falta de pagamento dentro deste prazo de 14 dias, deve juros legais sobre o montante ainda devido e o empresário tem o direito de cobrar os custos de cobrança extrajudiciais incorridos por ele. Estes custos de cobrança ascendem a um máximo de: 15% sobre os montantes em dívida até 2.500€; 10% sobre os próximos 2.500€ e 5% sobre os próximos 5.000€, com um mínimo de 40€. O empresário pode, em benefício do consumidor, desviar-se dos montantes e percentagens mencionados.

Artigo 16 – Procedimento de reclamações

1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com este procedimento.
2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário de forma completa e claramente descrita, dentro de um prazo razoável após o consumidor ter constatado os defeitos.
3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
4. Uma reclamação sobre um produto, serviço ou o serviço do empresário também pode ser apresentada através de um formulário de reclamação na página do consumidor do site da Thuiswinkel.org, www.thuiswinkel.org. A reclamação será então enviada tanto ao empresário em questão quanto à Thuiswinkel.org.
5. O consumidor deve, em qualquer caso, dar ao empresário 4 semanas para resolver a reclamação em consulta mútua. Após este período, surge um litígio que é suscetível de ser resolvido pelo procedimento de resolução de litígios.

Artigo 17 – Litígios

1. Aos contratos entre o empresário e o consumidor a que estes termos e condições gerais se referem, aplica-se exclusivamente a lei holandesa. Se o empresário direcionar as suas atividades para o país onde o consumidor reside, o consumidor pode sempre invocar o direito imperativo do consumidor do seu país.
2. Os litígios entre o consumidor e o empresário sobre a celebração ou execução de contratos relativos a produtos e serviços a serem fornecidos ou fornecidos por este empresário podem, com observância do que se segue, ser submetidos tanto pelo consumidor como pelo empresário à Comissão de Litígios Thuiswinkel, Postbus 90600, 2509 LP em Haia (www.sgc.nl).
3. Um litígio só será tratado pela Comissão de Litígios se o consumidor tiver apresentado a sua reclamação ao empresário dentro de um prazo razoável.
4. Se a reclamação não levar a uma solução, o litígio deve ser submetido à Comissão de Litígios, por escrito ou de outra forma a ser determinada pela Comissão, o mais tardar 12 meses após a data em que o consumidor apresentou a reclamação ao empresário.
5. Quando o consumidor quiser submeter um litígio à Comissão de Litígios, o empresário está vinculado a esta escolha. Preferencialmente, o consumidor comunica isso primeiro ao empresário.
6. Quando o empresário quiser submeter um litígio à Comissão de Litígios, o consumidor deverá, no prazo de cinco semanas após um pedido escrito do empresário para o efeito, declarar por escrito se também o deseja ou se quer que o litígio seja tratado pelo tribunal competente. Se o empresário não receber a escolha do consumidor dentro do prazo de cinco semanas, o empresário tem o direito de submeter o litígio ao tribunal competente.
7. A Comissão de Litígios proferirá a sua decisão sob as condições estabelecidas no regulamento da Comissão de Litígios (degeschillencommissie.nl). As decisões da Comissão de Litígios são proferidas sob a forma de parecer vinculativo.
8. A Comissão de Litígios não tratará ou suspenderá o tratamento de um litígio se o empresário tiver sido concedido um moratória de pagamento, tiver sido declarado falido ou tiver efetivamente cessado as suas atividades comerciais, antes de um litígio ter sido tratado pela comissão na sessão e uma decisão final ter sido proferida.
9. Se, além da Comissão de Litígios Thuiswinkel, outra comissão de litígios reconhecida ou afiliada à Stichting Geschillencommissies voor Consumentenzaken (SGC) ou ao Klachteninstituut Financiële Dienstverlening (Kifid) for competente, a Comissão de Litígios Thuiswinkel é preferencialmente competente para litígios relativos principalmente ao método de venda ou prestação de serviços à distância. Para todos os outros litígios, a outra comissão de litígios reconhecida afiliada à SGC ou Kifid.

Artigo 18 – Garantia do setor

1. A Thuiswinkel.org garante o cumprimento dos pareceres vinculativos da Comissão de Litígios Thuiswinkel pelos seus membros, a menos que o membro decida submeter o parecer vinculativo a um tribunal para revisão no prazo de dois meses após o seu envio. Esta garantia é restabelecida se o parecer vinculativo tiver sido mantido após revisão pelo tribunal e a sentença que o comprova tiver transitado em julgado. Até um montante máximo de 10.000€ por parecer vinculativo, este montante é pago pela Thuiswinkel.org ao consumidor. Para montantes superiores a 10.000€ por parecer vinculativo, são pagos 10.000€. Para o excedente, a Thuiswinkel.org tem a obrigação de envidar esforços para garantir que o membro cumpra o parecer vinculativo.
2. Para a aplicação desta garantia, é necessário que o consumidor apresente um pedido por escrito à Thuiswinkel.org e que ceda a sua reclamação contra o empresário à Thuiswinkel.org. Se a reclamação contra o empresário for superior a 10.000€, é oferecido ao consumidor que ceda a sua reclamação, na medida em que exceda o montante de 10.000€, à Thuiswinkel.org, após o que esta organização, em seu próprio nome e às suas custas, solicitará judicialmente o pagamento para satisfazer o consumidor.

Artigo 19 – Disposições adicionais ou divergentes

Disposições adicionais ou divergentes destes termos e condições gerais não podem ser em detrimento do consumidor e devem ser estabelecidas por escrito ou de forma a que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível num suporte duradouro.

Artigo 20 – Alteração dos Termos e Condições Gerais Thuiswinkel

As alterações a estes termos e condições só são válidas após terem sido publicadas de forma adequada, com a ressalva de que, em caso de alterações aplicáveis durante o período de validade de uma oferta, prevalecerá a disposição mais favorável ao consumidor.

Anexo I: Formulário modelo para rescisão

Termos e Condições Gerais Thuiswinkel da Thuiswinkel.org, versão válida a partir de 1 de janeiro de 2024. A Clipr é membro da Thuiswinkel.org e possui o selo de qualidade Thuiswinkel Waarborg. Última atualização neste site: 19 de agosto de 2026.